O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça do Governo Federal, aprovou uma resolução que visa fortalecer a liberdade religiosa nos presídios brasileiros e proíbe a cobrança de contribuições financeiras, como dízimos, aos detentos.
A norma do governo foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 29 de abril.
A medida tem como objetivo criar um ambiente de respeito e tolerância entre as diferentes crenças dentro do sistema penitenciário do Brasil.
A resolução também proíbe qualquer tentativa de converter detentos a uma religião diferente da que professam ou de mudar a opinião dos presos sem religião que não adotam uma crença específica. O ato visa garantir que suas visitas tenham como objetivo oferecer assistência sócio-espiritual.
A base legal para esta resolução encontra respaldo na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, que assegura o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, bem como na Constituição Federal do Brasil, que proíbe qualquer aliança entre o Estado e instituições religiosas.