Inicialmente, o Prefeito se perde em seu próprio discurso e entendimento em relação à obrigatoriedade da implantação do Reajuste do Piso Salarial do Magistério tentando validar sua negação aos direitos dos professores.
Primeiro ele diz que é inconstitucional quando se refere sobre a questão das Portarias do MEC que estabelece o percentual de reajuste anual dos professores, falando referente aos atos legais de 2020 sobre a Emenda Constitucional 108, (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm), e a Lei 14113, lei do FUNDEB (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm), mas q de forma alguma, nem a lei e nem a emenda constitucional permite interferi mecânica e juridicamente na interpretação extensiva e como dizer ostensiva da Lei 11738 que instituiu o Piso salarial.
O dispositivo desta lei permanece válido com sua plena eficácia sem alterações, inclusive são reforçados pelo inciso 12 (XII – lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) ) do Art. 212 que diz na nossa Constituição:
“A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”
É um equívoco dizer que não pode pagar por conta disso. Não existe lei de impedimento, os municípios são autônomos, não pagam o reajuste se não quiserem. A solução é simples e sabem disso, pois basta fazer um estudo de impacto da folha (que com certeza já fizeram), para ver quanto pode dar e buscar readequar as contas para garantir o reajuste dos Professores de 2023 e também os que virão nos próximos anos.
O Tribunal de Contas tem emitido parecer para que a aplicação do reajuste dos professores seja honrado pelos entes federativos, mas aí quando alega que a folha já está em 57%, precisa tomar as medidas cabíveis e administrativas para que se adéqüe a Lei de Responsabilidade Fiscal buscando rever seus gastos e poder pagar o reajuste. O que não pode é deixar de obedecer a uma lei do Ministério da Educação, que é referente às receitas, recursos oriundos do FUNDEB e que dar direito a complementação caso o município esteja com verbas menores do FUNDEB para pagar o reajuste do professor. Sabemos que teve município que recebeu mais de 100% de complementação para o FUNDEB quando solicitou a complementação. Teve município que previu um valor e recebeu o dobro. E esta narrativa que dizem que a verba não dar, não cola. Nos perguntamos o por que de não pedir a complementação a União? Solicite a complementação, é simples!!!!
Também não foi informado no programa do prefeito que o percentual de gasto obrigatório na educação por parte dos recursos próprios da prefeitura, emitido agora no seu primeiro quadrimestre, no relatório resumido de execução orçamentária, precisamente no segundo bimestre de 2023, não atingiu o percentual de 25% que deve ser gasto em educação. Sabe por quê??? Certamente por que não está pagando o reajuste dos professores de 2023.
Também não informou que a prefeitura recebeu no seu orçamento de 2022 cerca de R$ 26.441.000,00 do FUNDEB. Por que agora só orçou aproximadamente R$ 25.000.000,00 e mais alguns reais?
Ele também não relatou que no seu primeiro quadrimestre de 2023, a sua previsão já está atualizada em R$ 28.000.000,00. Também não falou sobre o número de contratados pagos com os recursos do FUNDEB com referencial de 2022 pra 2023 onde demonstra um aumento assustador.
Ele saiu de março de 2022 com 371 servidores entre efetivos e contratados e foi para 465 agora em 2023, e olhe que esses números são de fevereiro. Entenda que março é o mês que mais se contrata se comparado com fevereiro.
Vejam que saiu de 37 contratados em março de 2022 para 125 em fevereiro de 2023. Com certeza pode ter passado dos 130 agora em março. Cerca de mais de 100 cargos contratados. A não ser que o município tenha novas unidades de ensino, novas escolas que exijam novos contratados (professores e demais profissionais que recebem pelo FUNDEB). Quem sabe?
Ele relata que os atos legais de 2020 impedem de dar o reajuste de 2023, diz isso agora em 2023. E aí não entendemos, pois ano passado foi dado o reajuste, mesmo de forma proporcional e que só os iniciantes da carreira é que tiveram os 33%. Também não foi informado que município de Sertânia-PE não atingiu os 25% de investimentos próprios obrigatórios na educação nestes primeiros 4 meses do ano de 2023.
Neste debate enfadonho em que a parte da prefeitura não negocia e explica a população de forma incompleta o por que de não aplicar o reajuste, ficamos abismados pela falta de postura técnica e profissional da prefeitura de Sertânia-PE de não repassar as devidas informações. Vivemos em um mundo em que as informações estão ao nosso dispor e todos conhecem bem o dever de cada um e as obrigações de uma prefeitura.
O SINTEMUSE fala a verdade e mostra os dados a quem quer que seja. Somos orientados por profissionais com experiência comprovada em orçamentos públicos e especificamente em verbas da educação. A CONFETAM e a FETAMPE, Federações e Confederações Sindicais nos orientam neste debate. E a população sabe com quem está a verdade.
Pague o reajuste, Prefeito!!!