De autoria do deputado Joaquim Lira (PSD), a lei n° 16.536 entra em vigor a partir de 180 dias da publicação em Diário Oficial

O governador do Estado de Pernambuco sancionou, na última quarta-feira (9), a lei n° 16.536/19, que tem por objetivo disciplinar a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados. A lei estadual, de autoria do deputado Joaquim Lira (PSD), além de proibir o comércio irregular de animais de estimação, exóticos ou domésticos, escolhidos para convívio com seres humanos, estipula regras também para eventos de adoção realizados por pet shops ou clínicas veterinárias.

Os canis, gatis e pet shops só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento e deverão manter um banco de dados relativos ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas, permutas e doações dos animais com a identificação dos adquirentes, permutantes ou donatários conforme o caso.

A penalidade para o não cumprimento da lei é o pagamento de multa que pode variar de R$ 1 mil a R$ 100 mil,  graduada de acordo com a natureza e a proporção da ocorrência.

Leia o que diz a Lei n° 16.536 CLICANDO O LINK ABAIXO

LEI QUE PROÍBE VENDA DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS É SANCIONADA NO ESTADO

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Esequias Cardoso
Esequias Cardoso é professor concursado da rede oficial de ensino do Estado de Pernambuco, graduado e pós graduado em História, pela Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde - AESA e Universidade de Pernambuco - UPE respectivamente. Também é pós graduação em Gestão e Coordenação em Educação pela Universidade de Pernambuco - UPE. Atualmente faz Mestrado em Sociologia pela Universidade Federal de Campina Grande- Campus Sumé-Paraíba PARA ENTRAR EM CONTATO CONOSCO LIGUE (87) 9.9648.1349 ou 9.9139.9084 (whats app)

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