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A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), por meio da Gerência de Penas Alternativas e Integração Social (Gepais), será parceira do Núcleo de Acordo de Não-Persecução Penal (NANPP), inaugurado, nesta quinta (06/12),  pelo Ministério de Pernambuco (MPPE). Estiveram na inauguração, no auditório do órgão, o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, e a secretária-executiva de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, Mariana Pontual, juntamente com a equipe da Gerência.

O núcleo, pioneiro no Brasil, tem o objetivo de beneficiar o cidadão e desafogar o Poder Judiciário. Por sua vez, a Gerência – órgão responsável pelo planejamento e monitoramento da política estadual de penas e medidas alternativas – dará sua contribuição ao atuar na fiscalização do cumprimento dos acordos pactuados pelo MP. “Não vamos chegar às portas do Judiciário e não podemos encher o Sistema Prisional daqueles que praticam pequenos delitos. Acho importante o Ministério Público oferecer uma alternativa”, afirmou o secretário Pedro Eurico. Ele alertou para o aumento da população carcerária que varia em torno de 5% ao ano, desde 2015.

O cidadão que cometer um delito de menor potencial ofensivo é encaminhado à delegacia para providências e direcionado ao Ministério Público que, até então, interpunha uma ação penal. Com o núcleo, essa ação – após um acordo proposto pelo órgão ao infrator e submetido à homologação prévia do Poder Judiciário – poderá ser revertida em pena alternativa cumprida através da prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multa.

A Gepais, por meio de suas Centrais de Apoio a Medidas e Penas Alternativas (Ceapas), receberá esse cumpridor e o encaminhará a entidades parceiras de acordo com o seu perfil. Além do crime de menor potencial ofensivo, o cidadão beneficiado com o acordo deve ser réu primário, não está enquadrado na Lei Maria da Penha, não ter sido autuado por tráfico de drogas e possuir pena não superior a quatro anos. Em 2018, a Gepais registrou 15.679 pessoas atendidas.

 Fotos: Franci Almeida/SJDH

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