SUSPENSÃO FOI PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (TJPE) — FOTO: REPRODUÇÃO/TV GLOBO

Não só Pernambuco, mas o Brasil inteiro assiste sem entender a teimosia do Governo do Pernambuco em fechar a Delegacia especializada que combate a corrupção. Quando todos comemoravam sua reabertura eis que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na última quarta-feira(21), suspendeu a liminar que mantinha ativos por 45 dias os trabalhos da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp). A unidade teve a extinção aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo governador Paulo Câmara (PSB), que criou o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco).

Na segunda (19), uma liminar da Justiça de Pernambuco determinou a manutenção no inventário da Decasp dos 1,6 mil inquéritos da unidade. Com a incerteza sobre o funcionamento do órgão, profissionais buscavam a conclusão de ao menos cinco investigações. Essa liminar, no entanto, foi suspensa pelo desembargador Adalberto de Oliveira Melo, presidente do TJPE.

Na decisão, o magistrado afirma que “o Tribunal de Justiça reconhece a eficiência do trabalho desenvolvido pela delegacia”, mas que a lei que extingue a Decasp, aprovada por 30 votos a 6 pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), “não é inconstitucional e que as razões que justificaram a ação são de natureza subjetiva, não demonstrando lesão aos princípios e aos direitos constitucionalmente protegidos”.

O presidente do TJPE também considera que a liminar não justifica “a manutenção da delegacia em funcionamento de forma precária”. Cabe recurso à decisão no prazo de cinco dias ao TJPE.

O desembargador afirma, ainda, ter verificado que “haveria grave lesão à segurança e à ordem pública” já que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) requereu os inquéritos que tramitavam na Decasp para investigação pelo Grupo de Atuação Criminal Especial (Gace).

No dia 29 de outubro, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), também do MPPE, retirou da Decasp computadores, celulares e documentos. Esse material era da empresa Casa de Farinha e foi apreendido no dia 11 de outubro, durante a operação Castelo de Farinha.

Entenda o caso

A liminar que mantinha por 45 dias os inquéritos sob responsabilidade da Decasp foi concedida pelo juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, após uma ação popular que dizia que o Draco tem um escopo de atuação “muito ampliado, retirando, portanto, a especialização de crimes contra a administração pública”. (Veja vídeo acima)

O projeto de lei para a criação do Draco foi enviado pelo governador à Alepe em caráter de urgência e foi aprovado em primeira e segunda votações. A composição do departamento inclui cinco delegacias e o Grupo de Operações Especiais (GOE). Segundo o governo do estado, há a previsão de que outras seis delegacias sejam criadas no estado em até quatro anos.

No dia 7 de novembro, quando a lei de criação do Draco foi sancionada, o subchefe da Polícia Civil de Pernambuco, Nehemias Falcão, afirmou que a corporação “não extinguiu nada” e, com a criação do departamento, reforçou o combate à corrupção no estado. A delegada Patrícia Domingos foi convidada para assumir a direção adjunta, mas recusou o convite.

Balanço da Decasp

Em quatro anos de funcionamento, a Decasp foi responsável por 15 operações que resultaram em 49 presos, entre políticos e empresários envolvidos em esquemas de corrupção.

Um dos detidos foi o então prefeito de Catende, na Zona da Mata, Otacílio Cordeiro, suspeito de comandar um esquema de lavagem de dinheiro, desvio de verba e falsificação de documentos. Na época, a Polícia Civil encontrou R$ 758.437,00 na casa de Cordeiro e no prédio da prefeitura, na deflagração da Operação Tsunami.

Ao longo das investigações, foi realizada outra operação, dessa vez contra suspeitos de atrapalhar as investigações da Operação Tsunami. Na ocasião, foram presos o filho e o sobrinho de Otacílio Cordeiro, que renunciou ao cargo.

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